Resumo: Com as reformas constitucionais implementadas pelas EC nº 20/98, 41/03 e 47/05, a proteção previdenciária dos servidores públicos sofreu profundas alterações. A aposentadoria deixou de ser integral, para a ser calculada com base na média das remunerações. Os seus reajustes passaram a ser iguais aqueles concedidos ao Regime Geral da Previdência Social e não mais com base na mudança da remuneração dos servidores ativos. Além disso, foi introduzida uma idade mínima para fins de aposentadoria por tempo serviço. A pensão, acima de determinado valor, não é mais integral. As referidas emendas instituíram regras de transição.

Palavras-chave: previdência social – servidores públicos – reformas constitucionais – regras de transição


Abstract: With the constitutional reforms implemented by the EC nº 20/98, 41/03 and 47/05, the protection of social security to public servants has gone through substation changes. Retirement shall no longer be a full payout calculated based of the average of the remunerations. His adjustments have to be equal to those granted to the general social security and no longer based on the change of the remuneration of public servants. Furthermore, it introduced a minimum age for service time retirement. Pensions above of determined value are not full anymore. These amendments have instituted transistion rules.

Keywords: social security – public servants – constitutional reforms – transition rules.