RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública.
Tem como ponto de partida a noção da propriedade privada no Direito e sua configuração hoje no Brasil após a consagração, pela Constituição de 1988, do instituto da função social (arts. 5.º, XXXIII, 170, III, 182 e 186), também adotado pelo Código Civil de 2002 (arts. 421, 1.228, 1.239, 1.240).
Em seguida, pretende apontar que a noção de “propriedade pública” não foi suficientemente desenvolvida pela doutrina pátria, inviabilizando a equiparação entre os dois conceitos, propriedade privada e propriedade pública, de modo que se conclui que a aplicação do instituto da função social à propriedade pública esbarra em diversos óbices, neste ensaio abordados, revelando-se incompatível com o regime de Direito Público, pois a sua incidência implicaria num afastamento e enfraquecimento injustificados do regime jurídico público (princípio federativo, autonomia de administração dos entes federados, obediência à lei orçamentária, imunidade tributária, indisponibilidade do interesse público), o que não se coaduna com uma leitura sistemática dos ditames da Constituição Federal que regem a gestão dos bens públicos no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: função social, propriedade pública, gestão dos bens públicos

ABSTRACT: This work aims to make considerations, without claiming to exhaust the subject, about the impossibility of expanding the notion of social function, to cover public property. Its starting point is the notion of private property in law and its configuration today in Brazil after the consecration by the Constitution of 1988 of the Social Function of Property (art. 5. No. XXXIII, 170, III, 182 and 186), also adopted by the Civil Code of 2002 (art. 421, 1228, 1239, 1240).
Then it seeks to point out that the notion of "public property" was not sufficiently developed by the national doctrine, rendering it impossible to equate the two concepts, private property and public property, so that the application of the institute of the social function to property public encounters several obstacles discussed in this essay, proving to be incompatible with the system of public law, because their impact would involve unjustified separation and weakening of the legal public regime (federal principle, independent administration of federal entities, obedience to the budget law, tax immunity, unavailability of public interest), which is not consistent with a systematic reading of the dictates of the Constitution governing the management of public goods in Brazil.

KEYWORDS: social function, private property, management of public goods