RESUMO: Fundamentado nos preceitos Constitucionais, o presente artigo teve a intenção de investigar a competência da defesa do bioma Pantanal em território sul-mato-grossense. Foi constatado que alguns princípios constitucionais não estão sendo obedecidos. Entretanto, a pesquisa não proporcionou uma resposta precisa à indagação inicial. Dessa forma, fez-se necessário uma construção de raciocínio baseado na hermenêutica constitucional, com referência às atuais concepções sobre a matéria, alcançando, assim, uma possibilidade de resposta ao questionamento.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Pantanal. 2. Crimes de pesca. 3. Normas Penais em Branco. 4. Conflito de Competência.

ABSTRACT: Based on the Constitutional provisions, this article was intended to investigate the competence of the defense of the Brazilian Pantanal, located in the state of Mato Grosso do Sul. It was found that some constitutional principles are not being obeyed. However, the research did not provide a precise answer to the initial inquiry. As consequence, it was necessary to build na argument based on constitutional hermeneutics, with reference to the current understanding of the matter, achieving a possibility to anwer the question.

KEY WORDS: 1. Pantanal. 2. Fishing crimes. 3. Blank Criminal Laws. 4. Jurisdiction Conflict.